1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Santana de Parnaiba
Rua Pedro Procópio, Nº 100 - Centro - Santana de Parnaíba/SP
CEP: 06501-130 | Fone: (11) 4622-7700 / Fax: (11) 4622-7707
Atendimento de Seg. a Sex. das 09h00 às 17h00. Apontamento de títulos: das 09h00 às 15h00.
Escritura de Separação e Divórcio
ESCRITURA DE SEPARAÇÃO E DIVÓRCIOPara a lavratura dos atos notariais de escritura de separação e divórcio, é livre a escolha do tabelião de notas, não se aplicando as regras de competência do Código de Processo Civil.

É necessária a presença do advogado, dispensada a procuração, ou do defensor público, na lavratura das escrituras de separação e divórcio, nelas constando seu nome e registro na OAB.
Somente é possível a lavratura da escritura desde que não haja filhos comuns ou, havendo, que são absolutamente capazes, indicando seus nomes e as datas de nascimento

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Certidão de casamento; Documento de identidade oficial e CPF/MF; pacto antenupcial, se houver; certidão de nascimento ou outro documento de identidade oficial dos filhos absolutamente capazes, se houver; certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos e documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver.

OBSERVAÇÃO
Devido a divergências doutrinárias na interpretação da EC 66/2010 que alterou o instituto do divórcio, para maiores esclarecimentos, entrar em contato com nosso cartório.
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